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Termos de Vendas

Última atualização em: [21/03/2021]

 

Artigo 1 - Escopo

Estilo Mindfulness é uma empresa sob o nome de Ataraxia Formations SA, sociedade anônima com capital de CHF 100.000, com sede em Dyn SA, rue de la Grotte 6, 1003 Lausanne, Suíça, registrada no cantão de Vaud e cujo IDE é CHE-311.957 . 168 (doravante a “Empresa”), oferece vendas on-line de produtos editoriais, bem como serviços de treinamento na área de informações econômicas, imobiliárias e financeiras. Todos os produtos e serviços estão disponíveis para venda no website acessível no endereço https://courses.ataraxia-formations.com/ (doravante o “Site”).

QUALQUER ENCOMENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS IMPLICA A ACEITAÇÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS PELO CLIENTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (DORAVANTE “CGV”), QUE PREVALECEM SOBRE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO.

Considera-se que o cliente que efetua uma encomenda leu os T&C na sua versão atualizada e os aceitou sem reservas ou restrições.

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes T&Cs sem aviso prévio. Estas novas CGV substituirão as anteriores e serão aplicáveis ​​assim que forem publicadas por qualquer meio (publicação no Site https://courses.ataraxia-formations.com/, e-mail para o Cliente, etc.) .

As CGV aplicáveis ​​são as vigentes no momento do pagamento da sua encomenda pelo Cliente (ou no momento do primeiro pagamento no caso de pagamentos recorrentes).


 

Artigo 2º - DEFINIÇÕES

Para a compreensão e interpretação dos termos contidos nas GCS, aplicam-se as seguintes definições:

  • “Cliente(s)” significa qualquer pessoa física que faça um Pedido de Produtos e/ou Serviços online.

  • "Encomenda" significa a compra online de Produtos e/ou Serviços pelo Cliente após a aceitação plena e completa das CGC e cuja validação constitui uma venda firme e definitiva que não pode ser posta em causa, conforme o caso, exceto em aplicação do direito de resolução do Cliente, conforme referido no artigo 8.º das CGC.

  • “Parte(s)” significa individual ou coletivamente a Empresa e o(s) Cliente(s).

  • “Produto(s)” refere-se a produtos editoriais em formato digital (publicações, guias, análises, formações) comercializados pela Empresa e colocados à venda online.

  • “Serviço(s)” significa todos os serviços comercializados pela Empresa.

  • "Usuário(s)" significa qualquer pessoa física que acesse o Site.
     

 

Artigo 3º - PRODUTOS E SERVIÇOS

A Empresa oferece a cada Usuário a possibilidade de acesso gratuito no Site a informações no campo econômico, imobiliário e financeiro. Este conteúdo gratuito é complementado por uma oferta de Produtos e Serviços pagos, incluindo:

  • Produtos editoriais em formato digital (publicações, guias, análises, modelos de documentos, ferramentas ou software, formação);

  • Serviços anexos, incluindo assinaturas, sessões de coaching ou reuniões presenciais na forma de seminários.

 

A Empresa incentiva os Usuários a navegar no Site para conhecer os Produtos e Serviços oferecidos para venda online e conhecer suas características essenciais antes de fazer qualquer Pedido. A Empresa presta especial atenção à apresentação dos seus Produtos e Serviços nas suas páginas de venda dedicadas a cada produto. Consequentemente e em princípio, considera-se que o Cliente que faz um Pedido o leu no momento de fazer seu Pedido.

Os Produtos e Serviços oferecidos para venda online são sempre os que constam no Site no dia da sua consulta pelo Cliente. A oferta de Produtos e Serviços oferecidos pela Empresa no Site pode ser modificada a qualquer momento pela Empresa.


 

Artigo 4º - ORDEM

O Cliente pode navegar livremente no Site sem que isso o comprometa com um Pedido.

Para efetuar uma Encomenda online, o Cliente deve ter pelo menos dezoito (18) anos, plena capacidade jurídica ou autorização parental que autorize a realização de uma Encomenda. Eles também devem ter um meio de pagamento válido.

Para todas as Encomendas efetuadas a título profissional, o Cliente é convidado a contactar o Serviço de Apoio ao Cliente nas condições do artigo “Serviço de Apoio ao Cliente” das CGC.


 

4.1 Registro do Pedido

O Cliente que pretenda efetuar uma Encomenda online é reencaminhado para uma página de Encomendas na qual é convidado a:

  • Selecione um método de pagamento (cartão de crédito)

  • Digite seu endereço de e-mail, sobrenome, nome, endereço postal

  • Insira seus detalhes de pagamento. Nesta fase da Encomenda, o Cliente tem sempre a possibilidade de verificar os detalhes da sua Encomenda, o seu preço total, modificar eventuais erros cometidos na introdução dos seus dados ou ainda interromper o processo da Encomenda.

  • Clique no botão na parte inferior do formulário para validar o pagamento.

Ao clicar neste botão, o Cliente expressa e confirma a sua vontade e o seu acordo de pagamento.

A partir do momento em que o Cliente tenha validado a sua Encomenda, já não a poderá modificar.

A Encomenda só fica definitivamente registada após validação do pagamento por parte do Cliente e receção do e-mail de confirmação da Encomenda, enviado pela própria Empresa ou em nome da Empresa por intermédio de um dos seus prestadores de serviços: Podia, Stripe ou ActiveCampaign. O contrato de venda entre o Cliente e a Empresa é, portanto, considerado definitivamente formado.

Nota 1: as Partes reconhecem que quaisquer ilustrações e fotos dos Produtos ou Serviços não têm valor contratual.

Nota 2: A descrição do conteúdo dos Produtos e Serviços adquiridos, bem como os preços de venda, condições e garantias comerciais aplicáveis ​​encontram-se resumidos na página da encomenda.


 

4.2 Não validação ou recusa do Pedido

A Empresa declina qualquer responsabilidade no caso de a Encomenda não ser validada, sem possibilidade de recurso por parte do Cliente.

A Empresa reserva-se o direito de recusar um Pedido por motivos legítimos, como (i) não pagamento total ou parcial de um Pedido anterior pelo Cliente, (ii) existência de uma disputa em andamento com o Cliente ou (iii) recusa em autorizar o pagamento pelo banco do Cliente.

A Empresa declina qualquer responsabilidade em caso de falha na entrega dos Produtos e Serviços resultante da falha do Cliente em fornecer informações de boa fé, precisas, completas e atualizadas.


 

4.3 Recebimento do Pedido

A Empresa disponibiliza Produtos para venda em formato digital. O Cliente cuja Encomenda tenha sido devidamente registada recebe o(s) Produto(s) por e-mail no próprio dia ou de acordo com o horário estabelecido, consoante a oferta em causa.


 

Artigo 5º - ARQUIVAMENTO E COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS

Os dados registados pela Empresa para efeitos de realização da Encomenda, validação do pagamento pelo Cliente, bem como o e-mail de confirmação da Encomenda, constituirão prova do contrato de venda celebrado entre a Empresa e o Cliente e da situação financeira transação.

Cada pedido é arquivado pela Empresa por um período de dez (10) anos a partir da entrega do(s) Produto(s) e/ou assinatura do(s) Serviço(s). Especifica-se que o Cliente pode aceder aos detalhes das encomendas que efetuou a qualquer momento, se o solicitar ao Serviço de Apoio ao Cliente, escrevendo para o endereço: contato@estilomindfulness.com ou contact@ataraxia-formations.com


 

Artigo 6 - PREÇOS

O preço de venda dos Produtos e Serviços oferecidos para venda online é firme. O preço atual é aquele indicado na página do pedido no momento da realização do pedido. Este preço é pago aquando da confirmação da Encomenda.

Os preços são indicados em euros com todas as taxas incluídas (TTC). As encomendas são sempre pagas em euros, independentemente do país de residência do Cliente.

A Empresa reserva-se o direito de modificar os preços dos Produtos e Serviços a qualquer momento, sem qualquer outra formalidade que não a de modificar os preços indicados no Site e nas respetivas páginas de encomenda. Alterar o preço de uma assinatura sempre não afeta as assinaturas atuais.


 

Artigo 7 - PAGAMENTO

Salvo indicação em contrário, o pedido pode ser pago com cartão de crédito com o sistema Stripe, que é um serviço de pagamento online seguro fornecido por uma empresa terceirizada para a Empresa.

A Empresa declina qualquer responsabilidade em caso de falha imputável ao prestador de serviços de pagamento. O Cliente é convidado a consultar a documentação contratual deste prestador de serviços para os detalhes das garantias e exclusões de responsabilidade.

Para pagar a sua Encomenda, o Cliente escolhe entre dois métodos de pagamento propostos pelos prestadores de serviços:

  • Pagamento com cartão de crédito:

Cartões com o logotipo Carte Bleue, Visa, Mastercard e American Express são aceitos.

O Cliente preenche as informações contidas no seu cartão bancário (números do cartão, data de validade e número do criptograma no verso do cartão). O cartão será debitado após confirmação da Encomenda.

Caso o pagamento seja recusado pelo banco, a conta bancária do Cliente não será debitada e a Empresa enviará um e-mail ao Cliente para que este regularize a sua situação de pagamento. Recorda-se ao Cliente que o pagamento da sua Encomenda é devido após a confirmação da mesma. Caso a falta de pagamento diga respeito a uma subscrição, esta será suspensa até que o Cliente forneça dados bancários válidos que permitam o pagamento.

Nota: Ao indicar os seus dados de pagamento no ato da encomenda, o Cliente aceita o débito das restantes prestações do Produto ou Serviço subscrito. A data do primeiro pagamento é retida para o pagamento das seguintes prestações devidas relativamente ao Produto ou Serviço encomendado.

 

Artigo 8 - RETRATAÇÃO

8.1 Lembrete de disposições legais

De acordo com o disposto no artigo L. 221-18 do Código do Consumidor, o Cliente dispõe de um prazo mínimo de catorze (14) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para informar a Empresa da sua vontade de exercer o seu direito de desistência enviando o seu pedido para o endereço: contact@ataraxia-formations.com

O artigo L. 221-28 do Código do Consumidor especifica que o direito de rescisão do Cliente não se aplica a contratos:

  • O fornecimento de conteúdos digitais não disponibilizados em suporte material, cuja execução se tenha iniciado após acordo prévio e expresso do Cliente; E

  • Fornecimento de jornais, periódicos e revistas, exceto contratos de assinatura dessas publicações.

Além disso, nenhum direito de retirada é aplicável à venda de conteúdo desmaterializado ou digitalizado em base unitária (ou seja, sem assinatura), uma vez que o envio de link(s) que permite o download do(s) arquivo(s) digital(is) é, por natureza, irreversível.

Finalmente, nenhum direito de retirada é aplicável para Produtos e Serviços que dão acesso a um evento presencial (seminário, exposição, etc.). Qualquer venda neste contexto é final. Não dá origem a qualquer garantia de devolução do dinheiro.

  • Garantia de devolução de dinheiro
     

A Empresa permite que o Cliente beneficie de uma garantia de satisfação ou reembolso mais vantajosa do que as disposições legais.

Dependendo das ofertas, os Produtos e Serviços podem estar sujeitos a um período de retirada prolongado, que está claramente especificado na oferta relevante.

Apenas uma solicitação de reembolso pode ser aceita por Produto ou Serviço. O período de desistência especificado em cada oferta começa a correr a partir do registro do Pedido pela Empresa.

O Cliente que pretenda exercer o seu direito de rescisão ao abrigo da garantia de reembolso, escreve à Empresa para o seguinte endereço: contact@ataraxia-formations.com para expressar, sem ambiguidade, o seu desejo de rescisão.

O Cliente que exercer o seu direito de resolução obtém o reembolso integral do preço do(s) Produto(s) e/ou Serviços o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de catorze (14) dias após a comunicação da sua vontade de resolução.

No caso particular de uma assinatura mensal, não será efetuado nenhum novo débito direto pela Empresa a partir da comunicação do Cliente da sua vontade de rescindir.

A garantia satisfeita ou reembolsada não se aplica em caso de uso indevido. A natureza abusiva de um uso permanece a critério exclusivo da Empresa.


 

Artigo 9º - GARANTIA LEGAL

A Empresa é responsável por defeitos na conformidade dos bens ao contrato nas condições do artigo

L. 217-4 e seguintes do Código do Consumidor e vícios ocultos da coisa vendida nas condições previstas nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil.

"Ao agir com base na garantia legal de conformidade, o Cliente:

– tem o prazo de 2 (dois) anos a partir da entrega da mercadoria para agir;

– pode optar entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado relativamente à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. A Empresa será então obrigada a proceder, salvo impossibilidade, de acordo com o método não escolhido pelo Cliente;

– fica dispensado de comprovar a existência de desconformidade da mercadoria durante os 24 (vinte e quatro) meses seguintes à entrega da mercadoria.

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial concedida.

O Cliente pode decidir implementar a garantia contra vícios ocultos da coisa vendida na aceção do artigo 1641.º do código civil e que, neste caso, pode optar entre a resolução da venda ou a redução do preço de venda. com o artigo 1644 do código civil."

Especifica-se que o Cliente não pode contestar a conformidade invocando um defeito que conhecia ou não podia ignorar quando o contratou.

De acordo com o disposto no artigo L. 217-15 do Código do Consumidor, são reproduzidos na íntegra abaixo os artigos L. 217-4, L. 217-5 e L. 217-12 e L. 217-16 do Código do Consumidor como bem como o artigo 1641.º e o parágrafo primeiro do artigo 1648.º do Código Civil:

“Artigo L.217-4 do Código do Consumidor: O vendedor entrega bens conformes com o contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega. Ele também é responsável por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando isso lhe for cobrado pelo contrato ou for realizado sob sua responsabilidade. »

“Artigo L.217-5 do Código do Consumidor: O bem está em conformidade com o contrato:

1° Se for específico para o uso normalmente esperado de um item similar e, quando aplicável:

– se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;

– se tiver as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, dadas as declarações públicas feitas pelo vendedor, produtor ou seu representante, em particular na publicidade ou rotulagem;

2° Ou se tiver as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado para qualquer uso especial pretendido pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este tenha aceite.

"Artigo L.217-12 do Código do Consumidor: A ação decorrente da falta de conformidade é prescrita por dois anos a partir da entrega da mercadoria. »

"Artigo L.217-16 do Código do Consumidor: Quando o comprador solicitar ao vendedor, no decurso da garantia mercantil que lhe foi concedida na aquisição ou reparação de bens móveis, um desconto numa condição coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias é adicionado à duração da garantia que ficou a decorrer.

Este prazo conta-se a partir do pedido de intervenção do comprador ou da provisão para reparação do imóvel em causa, se esta for posterior ao pedido de intervenção. »

"Artigo 1.641 do Código Civil: O vendedor fica obrigado à garantia por defeitos ocultos na coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que de tal modo diminuam esse uso que o comprador não queira teria adquirido, ou teria dado apenas um preço menor, se os conhecesse. »

“Artigo 1.648, parágrafo primeiro, do Código Civil: A ação decorrente dos vícios redibitórios deve ser proposta pelo comprador no prazo de dois anos a partir da descoberta do vício”.
 

Artigo 10 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Todas as informações contidas no Site ou fornecidas ao Cliente por meio dos Produtos e/ou Serviços oferecidos para venda são fornecidas apenas para fins informativos. Estes conteúdos estão sujeitos a erros, imprecisões, omissões e/ou obsolescência. Não podem, de forma alguma, constituir ou ser equiparados a aconselhamento de qualquer tipo, nomeadamente financeiro, fiscal ou jurídico, recomendação personalizada ou auxílio à tomada de decisão para efeitos nomeadamente da realização de uma transação ou de um investimento.

A Empresa fornece ao Cliente informações gerais que não levam em consideração seus objetivos, sua experiência, seu nível de conhecimento, sua situação financeira ou suas necessidades particulares. Esta informação é deliberadamente geral e, portanto, não se destina a ser aplicada sem um exame prévio e aprofundado da situação individual do Cliente por um profissional.

Consequentemente, o Cliente reconhece e aceita ser o único responsável pela interpretação e/ou utilização que se faça da informação prestada. A Empresa não pode ser responsabilizada por qualquer perda ou dano direto ou indireto resultante de seu uso ou interpretação.

As fotografias que ilustram os Produtos e Serviços online não são contratuais. A Empresa declina qualquer responsabilidade em caso de erros ou imprecisões.

A Empresa não garante que o Site estará disponível continuamente, sem interrupção ou erro. Em particular, a Empresa não pode ser responsabilizada por interrupções, avarias, atrasos registados no Site ou mesmo pela impossibilidade do Cliente aceder temporariamente ao Site devido a avarias técnicas, interrupção da rede ou caso de força maior, devido a terceiros ou qualquer outra circunstância fora de seu controle.

A responsabilidade da Empresa no âmbito dos Produtos e Serviços entregues, seja responsabilidade contratual ou extracontratual, será limitada pela Empresa às quantias pagas pelo Cliente à Empresa. Este valor é entendido como o máximo que a Companhia poderia ser obrigada a pagar a título de indenização e multa, independentemente dos danos alegados e das bases legais utilizadas.


 

Artigo 11 - CLIENTES DE SERVIÇO

Para qualquer questão, informação ou reclamação, a Empresa disponibiliza ao Cliente um Serviço de Apoio ao Cliente dedicado. Este pode ser acedido escrevendo para o seguinte endereço: contact@ataraxia-formations.com


 

Artigo 12 - FORÇA MAIOR

Atrasos, mau cumprimento ou não cumprimento total ou parcial de Ordens decorrentes de casos de força maior, conforme definidos no artigo 1218 do Código Civil e incluindo, sem limitação, incêndios, inundações, greves, regulamentos ou exigências do poder público, ou qualquer outro evento que seja inevitável, imprevisível e fora do controle da Empresa não pode dar origem a compensação. O disposto neste artigo não poderá, porém, em caso algum, isentar qualquer das Partes da obrigação de pagar à outra qualquer quantia que lhe deva.


 

Artigo 13 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Empresa é a única proprietária dos textos, comentários, obras, ilustrações e imagens contidas no Site. Todos os direitos de exploração lhe são exclusivamente reservados, no limite de quaisquer direitos detidos por terceiros.

Como tal e de acordo com o disposto no Código da Propriedade Intelectual, apenas é permitida a utilização por terceiros para uso privado, sem prejuízo de disposições diferentes ou ainda mais restritivas do Código da Propriedade Intelectual. O Utilizador e/ou Cliente está autorizado a reproduzir e imprimir em papel os dados a que acede para uso privado.

Nestas condições, o Utilizador e/ou o Cliente está proibido de copiar, publicar, distribuir ou vender, por qualquer forma, estes dados e mais particularmente de infringir, direta, indiretamente ou por intermédio de terceiros, por qualquer forma, aos direitos de propriedade intelectual detidos pela Empresa. As marcas e o logotipo da Empresa do Site são registrados. Qualquer reprodução constituiria, portanto, uma infração.

No caso de violação dos direitos de propriedade intelectual da Empresa, a Empresa se reserva o direito de rescindir seu contrato com o Cliente, bem como de tomar medidas legais contra o Cliente.


 

Artigo 14º – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Empresa é obrigada a tratar dados pessoais, nomeadamente para efeitos de registo e entrega de Encomendas de Clientes. A empresa pode optar por subcontratar a totalidade ou parte do seu serviço a empresas terceiras, pelo que poderá ser-lhes exigido que lhes comunique os dados de cliente necessários ao cumprimento das suas missões.

Ao facultar os seus dados de contacto no nosso site, por formulário ou aquando da aquisição de um dos nossos Produtos e Serviços, o Cliente aceita receber informação e ofertas comerciais relativas aos Produtos e Serviços oferecidos pela empresa Ataraxia Formations SA, mas também brindes ou produtos oferecidos como parte das iniciativas de fidelização da empresa com seus clientes ou comunidade de leitores.

O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar o não recebimento de comunicações da Ataraxia Formations SA através de:

  • enviando o seu pedido por e-mail para contact@ataraxia-formations.com

  • clicando no link “Cancelar inscrição” na parte inferior de cada e-mail enviado
     

Conservamos também os dados pessoais fornecidos pelo Cliente e que se façam necessários ao bom funcionamento dos Produtos e Serviços por ele subscritos. Esses dados são armazenados em nosso banco de dados de contatos, mantido pelos provedores de serviços da Empresa, ActiveCampaign e Podia. Somente administradores de contas corporativas têm acesso e podem modificar essas informações.

O Cliente tem o direito de aceder e retificar os dados pessoais que lhe digam respeito a qualquer momento. Isso não leva em consideração os dados armazenados por motivos administrativos, legais ou de segurança.

Informa-se ainda o Cliente que alguns destes dados são imprescindíveis para a manutenção de determinados produtos e serviços que possa ter subscrito (por exemplo, o envio de uma mensagem informativa por SMS fica condicionado à possibilidade de conhecer e manter o número de telefone do Cliente número de telefone).

Ao aderir a estas condições gerais de venda, o Cliente reconhece ter lido esta política de tratamento e dados pessoais.


 

Artigo 15 - RESCISÃO PELA COMPANHIA

A Empresa reserva-se o direito de rescindir o acesso do Cliente aos Produtos e Serviços subscritos nos seguintes casos:

  • Uso de Produtos e Serviços que seja fraudulento, ilegal ou suscetível de infringir os direitos de terceiros,

  • Violações do Cliente às suas obrigações, em particular legais e regulamentares ou que lhe incumbem ao abrigo destas CGC (incluindo direitos de propriedade intelectual)

  • Falta de pagamento (pedido não pago, data de vencimento não paga, etc.)


 

Artigo 16 – LINKS DE HIPERTEXTO

Os links de hipertexto podem se referir a outros sites. Uma vez que a Empresa não gere estes sites, não pode controlar o seu conteúdo e, por isso, declina qualquer responsabilidade no caso de o conteúdo desses sites violar as disposições legais e regulamentares em vigor.


 

Artigo 17 - NÃO RENÚNCIA E NULIDADE PARCIAL

O facto de uma das Partes não usufruir de um compromisso assumido pela outra Parte ao abrigo das presentes CGC não pode ser interpretado como uma renúncia ao compromisso em causa.

No caso de uma das disposições destes T&Cs ser cancelada em virtude de uma lei ou decisão judicial, as demais disposições destes T&Cs não serão afetadas e permanecerão em vigor.


 

Artigo 18 - LEI APLICÁVEL E LITÍGIOS

As presentes CGV e, de forma mais ampla, as relações contratuais entre as Partes, estão sujeitas à legislação do país em que o Cliente Consumidor tenha a sua residência principal.

Estes T&Cs também são escritos em francês. Em caso de tradução e versões escritas em outros idiomas, o texto francês é o único a prevalecer em caso de litígio.

 

As Partes se comprometem a se comportar sempre de maneira justa e de boa fé e, em particular, a levar ao conhecimento da outra parte, sem demora, qualquer disputa ou dificuldade que ela possa encontrar, como parte da execução deste contrato.

Em caso de litígio, as partes esforçar-se-ão por encontrar uma solução amigável.

 

O Cliente tem a possibilidade de recorrer a um mediador para qualquer insatisfação ou litígio, a fim de procurar uma solução amigável, após envio prévio de reclamação por escrito para o Serviço de Apoio ao Cliente.

O Cliente envia carta registada com aviso de receção para a sede da Ataraxia Formations SA antes de qualquer encaminhamento para as autoridades judiciais ou administrativas.

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